Processo nº 10312755520238110003

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

   Processo sigiloso

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3. 13/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)