Neuza Aparecida Da Costa x Banco Safra S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031529-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neuza Aparecida da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 13, INC. II, DA IN INSS/ PRES Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA, QUE LIMITAVA OS JUROS A 1,80% AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.517/2007 (ATUAL Nº 4.881/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar