P. L. Da S. x R. I. L. M.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1031620-84.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: P. L. da S. - Apdo/Apte: R. I. LTDA M. - Intimada a trazer cópia integral das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, a Recorrente Priscila juntou apenas a última declaração. Compulsando o documento, verifico que embora não aufira rendimentos tributáveis, recebeu R$ R$ 72.518,45 a título de rendimentos isentos e não tributáveis e o montante de R$ 5.172,46 a título de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva (fl. 302-312). A renda média mensal corresponde a R$ 6.474,24, incompatível com a benesse pretendida. Por outro lado, a considerável quantia recebida é compatível com o preparo, calculado pela Serventia em R$ 697,39. Destarte, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolha-se o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Jairo Aires dos Santos (OAB: 109036/SP) - 4º Andar