Prefeitura Municipal De Osasco x Ariate Ferraz

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031665-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelada: Ariate Ferraz - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE OSASCO. LANÇAMENTO RETROATIVO. INADMISSIBILIDADE. EXAME DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR (PROCESSO N° 1013040-78.2023.8.26.0405) QUE INDIVIDUALIZOU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR NOVO, NEM TAMPOUCO AUTORIZA, POR SI SÓ, LANÇAMENTO RETROATIVO. NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS, OUTRO FATO NOVO OU DESCONHECIDO QUE AUTORIZASSE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 149, INCISO VIII DO CTN. MUNICÍPIO QUE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO, DE MAIS DE UMA TORRE CONSTRUÍDA NO LOCAL, COM ALVARÁ PARA TAL FIM, ALÉM DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM UNIDADES DE OUTRA TORRE. FATOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO. PAGAMENTO DO TRIBUTO AO LONGO DOS ANOS PELA PROPRIETÁRIA (COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO). PRÉDIO CONSTRUÍDO DESDE 2011. LEGITIMIDADE, ALÉM DISSO, DO POSSUIDOR PARA DISCUTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Ariate Ferraz (OAB: 189192/SP) - 16º Andar, Sala 1607