Eurides Lima Damasio x Paulo Sergio Veiga

Número do Processo: 1031744-56.2023.8.26.0562

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031744-56.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Eurides Lima Damasio e outro - Recorrido: Paulo Sergio Veiga - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA INEXIGÍVEL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA - NOVA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO REQUERIDO ESPÓLIO - DANOS MORAIS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ EURIDES. RECURSO DO RÉU - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE 2015 - VALORES DECORRENTES DE VENDA DE VEÍCULO - EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2018, COM O FALECIMENTO DO EXEQUENTE UM ANO DEPOIS - ESPÓLIO DESCONHECIA OS FATOS ENTRE O FALECIDO E O RECORRIDO POIS ERAM AMIGOS - VEÍCULO FICOU EM POSSE DO RECORRIDO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - COBRANÇA SEM MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRELIMINAR E IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE - EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELACIONADA À VENDA DE VEÍCULO PELO FALECIDO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NUNCA SE CONCRETIZOU (FLS. 23/26) - EXECUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E INSERÇÃO RESTRITIVA - PREJUÍZO À ATIVIDADE DO AUTOR COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO ESPÓLIO EM PROMOVER A EXECUÇÃO ENSEJA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, AINDA QUE AFASTADA A LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ NO FEITO EXECUTIVO (FLS. 27/39) - DANO MORAL VERIFICADO - SITUAÇÃO APTA A CAUSAR DESCONFORTO, ALÉM DO MERO DISSABOR - VALOR, CONTUDO, EXCESSIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA MELHOR AJUSTE À HIPÓTESE FÁTICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 6.000,00 - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Abilio Lopes (OAB: 93357/SP) - Enzo Sciannelli (OAB: 98327/SP) - Nilton Roberto dos Santos Santana (OAB: 338255/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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