Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar
3. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar
4. 11/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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