W. R. De O. G. x M. De S. J. Dos C.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031854-10.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: W. R. de O. G. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. J. dos C. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR NO AMBIENTE ESCOLAR PARA INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TODAVIA, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS NÃO DEMONSTRA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EDUCACIONAIS ATUALMENTE OFERECIDOS AO AUTOR, TAMPOUCO A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. AUSENTE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À IRRAZOABILIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSIDERANDO SER INESTIMÁVEL O DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM AÇÃO AUFERÍVEL E NÃO IRRISÓRIO, ASSEMELHANDO-SE AO CUSTO ANUAL DA CONTRATAÇÃO DE UM “PROFESSOR AUXILIAR”, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MEC/ME. PLEITO NÃO ACOLHIDO CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DE NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovani de Assis Prado (OAB: 487699/SP) - Juliana Nunes Dama (OAB: 498372/SP) - J. R. da C. - Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309