Mara Cristina Sanches De Almeida e outros x Caio Da Cunha Toledo

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1031877-50.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargda: Mara Cristina Sanches de Almeida - Embargte: Caio da Cunha Toledo - Embargte: Fernanda Guimarães Alves Dias Toledo - Embargte: Pedro da Cunha Toledo - Embargte: Lara Cocenza Sternieri Toledo - II -Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Agnese Caroline Conci Maggio (OAB: 236688/SP) - Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB: 272099/SP) - David de Almeida (OAB: 267107/SP) - 5º andar
3. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mara Cristina Sanches de Almeida - Apelado: Caio da Cunha Toledo e outros - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - PROCESSUAL CIVIL NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. AS DECISÕES HÃO DE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS, PELO QUE É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 489, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO - DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO QUANDO DA DESOCUPAÇÃO PELA PARTE LOCATÁRIA, EM DESCUMPRIMENTO À SUA RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR VOLTADO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO NESTE ASPECTO;II - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS É ATO PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO JUIZ PARA O CASO DE SUCUMBÊNCIA E NÃO PODE O CREDOR ESTIMAR PREVIAMENTE SEU MONTANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM CABIMENTO A INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS;III - CONSIDERANDO QUE HOUVE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PL
5. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mara Cristina Sanches de Almeida - Apelado: Caio da Cunha Toledo e outros - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - PROCESSUAL CIVIL NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. AS DECISÕES HÃO DE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS, PELO QUE É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 489, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO - DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO QUANDO DA DESOCUPAÇÃO PELA PARTE LOCATÁRIA, EM DESCUMPRIMENTO À SUA RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR VOLTADO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO NESTE ASPECTO;II - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS É ATO PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO JUIZ PARA O CASO DE SUCUMBÊNCIA E NÃO PODE O CREDOR ESTIMAR PREVIAMENTE SEU MONTANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM CABIMENTO A INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS;III - CONSIDERANDO QUE HOUVE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO INICIAL FORMULADO PELA AUTORA A RESPEITO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO AFASTADO TÃO SOMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITOS, DEVENDO PREVALECER OS ORA ARBITRADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, DEVE SER RECONHECIDO QUE A AUTORA SUCUMBIU MINIMAMENTE ACERCA DO PEDIDO, SENDO APLICADO AO CASO A REGRA SUCUMBENCIAL PREVISTA NO ART. 86, § ÚNICO, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnese Caroline Conci Maggio (OAB: 236688/SP) - Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB: 272099/SP) - David de Almeida (OAB: 267107/SP) - 5º andar
6. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
7. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)