Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Luciana Raquel Vieira Bassetto

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032205-22.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Luciana Raquel Vieira Bassetto - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO À AUTORA, NO VALOR DE R$ 11.800,00. A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA O DEVER DE INDENIZAR.II. RAZÕES DE DECIDIRA RÉ ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUÍZO INDEFERIU TACITAMENTE A ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, RESPONSABILIZANDO-A PELO ACIDENTE APENAS A PARTIR DE INDÍCIOS TRAZIDOS PELA AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA.III. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO A ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Eneias Rodrigues de Castro (OAB: 346938/SP) - 5º andar