Processo nº 10331211320188260053

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Neusa Maria Vida Ferreira Asada (OAB 388714/SP) Processo 1033121-13.2018.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Raquel Chechetto Salles - Vistos. Fls. 94/95: Ciente. Trata-se de analisar manifestação da parte credora (fls. 87/88) requerendo que seja determinado à DEPRE que o depósito de prioridade que vier a ser realizado não seja limitado aos parâmetros fixados pela Lei Estadual n° 12.705/2019. Com efeito, a DEPRE vêm observado o TEMA 792/STF aos depósitos realizados para pagamento da prioridade nos termos do art. 100, § 2º, da CF, ou seja, de acordo com o requerimento formulado pela parte. Portanto, aguarde-se o pagamento, quando, em caso de eventual divergência, poderá o interessado manifestar-se apontando a necessidade de complementação do depósito. Int.