Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Diego Xavier dos Anjos, OAB/SP 436.247. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A AUTORA E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, ART. 322, § 2º).MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO REGULARIZOU A FATURA HOSPITALAR, PERMITINDO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENTE O DANO MORAL, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (SÚMULA 469 DO STJ). VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1033127-63.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro Regional de Jabaquara; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1033127-63.2024.8.26.0003; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina; Advogada: Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP); Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini; Advogado: Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.