Ivone Feitoza Ferreira Pinto x Anhanguera Educacional Ltda

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1033166-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivone Feitoza Ferreira Pinto - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Não há omissão ou contradição na sentença, prestando-se o recurso única e exclusivamente para buscar a reforma do que foi decidido. Como já se decidiu: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34ª ed., 2002, p. 591). Anote-se, ainda, que eventual cobrança de astreintes deverá ser requerida por intermédio de incidente próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Intime-se. - ADV: THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1033166-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivone Feitoza Ferreira Pinto - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Intime-se a parte embargada, a fim de que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos (fls. 447/450). Prazo: 5 dias úteis. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos Int. - ADV: THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
4. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1033166-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivone Feitoza Ferreira Pinto - Anhanguera Educacional LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elaborados na ação proposta por IVONE FEITOZA FERREIRA PINTO COPELLI contra ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar concedida e declarar inexistente o débito relativo ao contrato de parcelamento estudantil privado, baixando definitivamente qualquer anotação e cobrança, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00, atualizado e com juros de mora desde a presente data. A partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência majoritária da ré, condeno-a a arcar com as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo para o advogado da autora em 20% do valor da condenação. Se vencido beneficiário da gratuidade de justiça ficam suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência nos termos do art.98, §3º, do CPC. Anote-se que eventual cobrança de astreintes deverá ser requerida por intermédio de incidente próprio. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP)
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Thiago Borges Copelli (OAB 295597/SP) Processo 1033166-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Feitoza Ferreira Pinto - Reqda: Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Páginas 318/333: Diante dos documentos juntados pela parte requerida, vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Int.