Processo nº 10332991520258260053

Número do Processo: 1033299-15.2025.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Processo 1033299-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Acument Brasil Sistemas de Fixação S/A - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES (OAB 223056/RJ), PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 317575/SP)