José Eduardo Mathias Junior x Telefonica Brasil S.A. e outros

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033532-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Eduardo Mathias Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS DECORRENTES DO CORTE DE SEU SERVIÇO DE TELEFONIA POR MAIS DE 20 DIAS, SEM AVISO PRÉVIO. RÉ QUE ALEGA SUSPENSÃO NO SERVIÇO POR CONTA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, DERIVADOS DE INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS DO AUTOR EM SEU SISTEMA. MERA INCONGRUÊNCIA DE DADOS EM SISTEMA INTERNO DA RÉ QUE NÃO POSSIBILITA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO TÃO LONGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIA À RÉ COMPROVAR REAIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SUSPEITA DE FRAUDE DEVERIA TER SIDO APURADA DE MANEIRA CÉLERE E, DE PREFERÊNCIA, SEM O CORTE NO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Maria Ferreira Gonçalves (OAB: 411292/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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