Estado De São Paulo x Maísa De Freitas Silva Giannecchini

Intimações e Editais

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2. 25/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1033743-82.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033743-82.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maísa de Freitas Silva Giannecchini; Advogado: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.