Indústria Química River Ltda x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034133-52.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Indústria Química River Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - 1º andar
2. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034133-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Indústria Química River Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Após sustentação oral da Dra. Camila Maria de Almeida Moura, negaram provimento ao recurso. Declara voto convergente o 2º juiz. V. U. - APELAÇÃO - ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO QUE NÃO IMPEDEM CERTAS DISCUSSÕES NO ÂMBITO JUDICIAL - TEMA 375, STJ - JUROS INCLUÍDOS NO PEP SUPERIORES À SELIC - POSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS E JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL N. 13.918/2009 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000 JULGOU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL REFERENTE AOS JUROS E MULTA APLICÁVEIS AO MONTANTE DO IMPOSTO, OS QUAIS NÃO PODEM SER SUPERIORES AQUELES INCIDENTES PARA OS TRIBUTOS FEDERAIS (SELIC) - APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA ENTRE JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - CONTINUIDADE DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS PREVISTOS NO PEP - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - 1º andar
4. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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