Jeane Cristina Dos Santos Ribeiro x Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034186-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeane Cristina dos Santos Ribeiro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA ESCRIVÃ DE POLÍCIA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LCF Nº 51/1985 IMPETRANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, MAS NÃO COMPLETOU 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.354/2020, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A LCF Nº 51/1985, BEM COMO OS TEMAS 21/TJSP E 1.019/STF A APOSENTADORIA DA AUTORA SERÁ REGULADA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LCE Nº 1.354/2020 IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO CUMULATIVO ETÁRIO NÃO TENDO OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA SIDO PREENCHIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - 1º andar
5. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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