Rodrigo Cruz Morais x Disal Administradora De Consórcios Ltda

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034408-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Cruz Morais - Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO. CONTRAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO APELANTE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS QUITADAS SOMENTE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU, DE FORMA ALTERNATIVA, QUANDO A COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE FOR CONTEMPLADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO CONSÓRCIO QUANTO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO EXCLUÍDO PERMANECEU VINCULADA AOS GRUPOS. TEMA REPETITIVO 499, DO STJ. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RETIDO QUALQUER VALOR DESTA NATUREZA. A QUANTIA A SER RESTITUÍDA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24, §1º E 30, DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SÚMULA 35, DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - 3º andar
4. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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