Processo nº 10344935020258260053

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   ADV: Rodrigo Amorim Pinto (OAB 352411/SP), Wesley Fioritti Okuda (OAB 385549/SP) Processo 1034493-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: 32.607.596 Cassia Alves Souza - Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar e permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado, ou qualquer outra medida administrativa com fundamento na Resolução RDC nº 56/09, ficando mantidas todas as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária. Custas e despesas processuais pela impetrada. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Oportunamente, ao reexame necessário. P.I.C.