Hugo Botelho x Mac Apolo- 11 Empreendimentos Imobiliário Ltda.
Número do Processo:
1034518-70.2022.8.26.0602
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
24 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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24/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034518-70.2022.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Hugo Botelho - Embargdo: Mac Apolo- 11 Empreendimentos Imobiliário Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIOS NA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES, À LUZ DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE TESE JURÍDICA E ERRO MATERIAL NA EMENTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO JULGAMENTO ANTERIOR.4. EVENTUAL EQUÍVOCO NA EMENTA NÃO INTERFERE NO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NÃO AUTORIZA NOVA MANIFESTAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O CONTEÚDO DA EMENTA NÃO VINCULA NEM SUBSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br