Prefeitura Do Municipio De São Paulo x Thiago Hirata Guiamraes

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034722-35.2003.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelado: Thiago Hirata Guiamraes - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA O DECRETO DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O FEITO DEVE PROSSEGUIR ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA “APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO AOS COFRES PÚBLICOS, QUANDO SERÁ POSSÍVEL INFORMAR A SUFICIÊNCIA OU NÃO DO LEVANTAMENTO FEITO” QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMÓVEL DOS EXECUTADOS INDICADO À PENHORA QUE FOI LEVADO À LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO, TENDO SIDO ARREMATADO. FAZENDA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU, INDICANDO QUE O VALOR ATUALIZADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL PRACEADO PERFAZIA O MONTANTE DE R$8071,75. ARREMATANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA APONTADA. NUMERÁRIO QUE FORA DEVIDAMENTE LEVANTADO PELO MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, CONFORME MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO MLE ACOSTADO AOS AUTOS. OCORRÊNCIA, IN CASU, DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034722-35.2003.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelado: Thiago Hirata Guiamraes - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA O DECRETO DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O FEITO DEVE PROSSEGUIR ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA “APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO AOS COFRES PÚBLICOS, QUANDO SERÁ POSSÍVEL INFORMAR A SUFICIÊNCIA OU NÃO DO LEVANTAMENTO FEITO” QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMÓVEL DOS EXECUTADOS INDICADO À PENHORA QUE FOI LEVADO À LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO, TENDO SIDO ARREMATADO. FAZENDA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU, INDICANDO QUE O VALOR ATUALIZADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL PRACEADO PERFAZIA O MONTANTE DE R$8071,75. ARREMATANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA APONTADA. NUMERÁRIO QUE FORA DEVIDAMENTE LEVANTADO PELO MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, CONFORME MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO MLE ACOSTADO AOS AUTOS. OCORRÊNCIA, IN CASU, DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) (Procurador) - Adson Maia da Silveira (OAB: 260568B/SP) - Antonio Carlos Novaes (OAB: 155976/SP) - Marco Andre Ramos Tinoco (OAB: 147049/SP) - 5º andar