Maria Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Rosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, de ofício, e, no mais, deram provimento em parte ao recurso da ré-reconvinte. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA A DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO INÍCIO DO CONTRATO À GUISA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DIVERSOS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROPRIEDADE, A RIGOR, DA VIA RECONVENCIONAL PARA PRETENSÃO REVISIONAL DE TAL JAEZ. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA R. SENTENÇA QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, DA MATÉRIA, COM A RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DO RELATOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE APENAS SE LEGITIMA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ANTE A EFETIVIDADE DA DESPESA REALIZADA A ESSE TÍTULO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA IMPUTAÇÃO À DEVEDORA DOS VALORES CORRESPONDENTES RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, ABUSIVO, POR VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM TERMOS SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO SEGURO, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE DILUÍDOS OS VALORES NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPACTADOS, POIS, PELA APLICAÇÃO DESSES JUROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PARCELA ULTRA PETITA, POR MEIO DA QUAL DECRETADA, SEM PEDIDO DO AUTOR E DE FORMA INADEQUADA, A RESCISÃO (SIC) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, NESSA PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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