Processo nº 10347989020258260002

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
   Processo 1034798-90.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alda Patricia Barbosa Pinto - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 15 dias, providencie a autora: a) a certidão negativa da Receita Federal em nome do falecido. b)a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. c) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. d) a certidão distribuição de inventário/arrolamento/alvará, tendo em vista a data do óbito de Leyvison. A certidão poderá ser obtida no site do TJSP. E, ainda, uma vez que consta da certidão de óbito a informação do nome do pai do de cujus, terá ele direito a 50% do valor eventualmente em nome do autor da herança, esclareça a autora quanto ao genitor do autor da herança, informando, se o caso, o seu endereço para citação. Caso seja ele falecido, junte a certidão de óbito. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa sisbajud para informação de valor em nome do de cujus, bem como oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informem eventual saldo de PIS e FGTS em nome seu nome. Int. - ADV: LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP)