Estado De São Paulo x Walter Oliveira Da Fonseca

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035245-18.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Walter Oliveira da Fonseca - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. LEI 13.296/2008. SENTENÇA ULTRA PETITA E INFRA PETITA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Eduardo Braga de Aguiar (OAB: 103683/SP)
2. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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