Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Michelle Rossinholli

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível | Classe: MONITóRIA
   Processo 1035436-63.2023.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Michelle Rossinholli - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora contra a requerida, no valor de R$ 8.465,04 (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária calculada pelo índice da tabela prática do E. TJSP desde o ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C. STJ e o artigo 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado executivo, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, caso se mantenha beneficiária da gratuidade judiciária. P.I.C. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MARCELA ANAYDE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 335472/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)