Processo nº 10356206820248260405

Número do Processo: 1035620-68.2024.8.26.0405

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Grau: 1º Grau

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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26/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

ADV: CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG), Daniel Luiz Vieira (OAB 193720/MG) Processo 1035620-68.2024.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leyla Bastos Paulino - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarcontrarrazõesao recurso deapelaçãointerposto, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.