Processo nº 10359175220244013300

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1035917-52.2024.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Polo Passivo: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal da 12ª Vara/BA: 1. Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte ré ID 2177748937, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro nos casos legais, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC; 2. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, conforme art. 1.010, §2º, do CPC; 3. Se forem suscitadas preliminares nas contrarrazões, intime-se o recorrente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro nos casos legais, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC; 4. Cumpridas as determinações acima e não havendo requerimento que demande manifestação do Juízo da 12ª Vara, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, conforme Portaria nº 03/2018 desta Vara. Datado e assinado eletronicamente.