Paulo Henrique De Abreu x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036011-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Henrique de Abreu - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DA GDAMSPE, DA GEAH, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E A GDAMSPE SÃO VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GERAL E PERMANENTE, DE MODO QUE DEVEM SOFRER INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GEAH E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - VERBAS DE NATUREZA “PROPTER LABOREM” - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A INCLUSÃO DA GDAMSPE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Herida Cristina Tavares (OAB: 506462/SP)
3. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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