Rafael Rodrigues Chaves x Motory Locadora De Veiculos Ltda

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036057-37.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rafael Rodrigues Chaves - Apelado: Motory Locadora de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALUGUEL DE VEÍCULO TRINCA NA CARCAÇA DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA NO AUTOMÓVEL ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCATÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS INSURGÊNCIA DO RÉU (LOCATÁRIO). DANO MATERIAL A LOCADORA ALEGA QUE A TRINCA NA CARCAÇA DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DO CARRO ALUGADO FOI CAUSADA PELO RÉU, EM RAZÃO DO MAU USO (ADENTROU EM VIA INTRANSITÁVEL, ATOLANDO O VEÍCULO) AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 373, INC. I, CPC) EM CONTESTAÇÃO, O RÉU NEGOU OS FATOS IMPUTADOS SOMENTE A PERÍCIA TÉCNICA PODERIA ELUCIDAR SE A AVARIA NA PEÇA MENCIONADA FOI CAUSADA PELO LOCATÁRIA, EM RAZÃO DO MAU USO, OU TEM OUTRA ORIGEM PORÉM, A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, ÚNICA CAPAZ DE ELUCIDAR O PONTO CONTROVERTIDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DESFECHO CONDENATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICA PELA ÓRGÃO JULGADOR É INCONTESTE QUE O LOCATÁRIO RESPONDE POR AVARIAS NO VEÍCULO, MAS ISSO SE REFERE AQUELAS QUE ELE DEU CAUSA E, NA ESPÉCIE, A CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO DANO NÃO FICOU ESCLARECIDA, PELO QUE O PEDIDO INICIAL NÃO PODE SER ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Ferrari Junior (OAB: 93067/SP) - Ana Alice Spinardi Cintra (OAB: 405724/SP) - 5º andar
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)