Valeria Antunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Marcelo Augusto Nieli Gonçalves (OAB 331083/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Alex Vinicius Alves Quearizzi (OAB 493457/SP) Processo 1036131-57.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Antunes de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a nulidade dos contratos 00807813699 e 950001140808 e (ii) DETERMINAR a devolução, na forma simples, do valor de todas as parcelas já descontadas referentes aos mencionados contratos, com correção monetária calculada pelos índices do artigo 389, do CC, a partir dos desembolsos, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC), rejeitando-se o pedido de indenização por dano moral. Confirmo a tutela provisória concedida às fls. 34/36. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 14, do CPC, rateadas, em igual proporção, as custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C.