Processo nº 10361407620248260001

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036140-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.R. - Posto isto, ratifico a tutela provisória e julgo procedente a ação proposta por Rosinha Rogrigues em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a fornecer à parte autora a dieta enteral referida na ação conforme a quantidade prescrita, pena de eventual e oportuno bloqueio de renda pública visando à aquisição dela em caso de não cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. Pela sucumbência, pagará a ré as custas e das despesas e arcará com honorários advocatícios ora fixados em R$ 2.700,00 (art. 85, §8º, do C.P.C.). Ciência ao Ministério Público. Não há reexame necessário. P.R.I. e C.. - ADV: ANGELICA GIORGIA AFFONSO (OAB 208996/SP)