Josenilda Durval Martins De Paula x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036161-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Josenilda Durval Martins de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. ABUSO NÃO CONFIGURADO. TAXAS PREVISTAS NA AVENÇA (2,04% A.M. E 27,47% A.A.) QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DAQUELAS PRATICADAS PELO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA 541 DO STJ.3. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU OUTRA RAZÃO JURÍDICA PARA ADOÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS OU PELO SAC.4. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A TARIFAS E SEGUROS ASSOCIADAS AO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO A ELEMENTOS DO CONTRATO IMPEDEM O CONHECIMENTO DO PEDIDO. 5. IOF. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.251.331/RS. ADMISSIBILIDADE. AS PARTES CONVENCIONARAM O PAGAMENTO DO IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036161-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Josenilda Durval Martins de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. ABUSO NÃO CONFIGURADO. TAXAS PREVISTAS NA AVENÇA (2,04% A.M. E 27,47% A.A.) QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DAQUELAS PRATICADAS PELO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA 541 DO STJ.3. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU OUTRA RAZÃO JURÍDICA PARA ADOÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS OU PELO SAC.4. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A TARIFAS E SEGUROS ASSOCIADAS AO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO A ELEMENTOS DO CONTRATO IMPEDEM O CONHECIMENTO DO PEDIDO. 5. IOF. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.251.331/RS. ADMISSIBILIDADE. AS PARTES CONVENCIONARAM O PAGAMENTO DO IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar