Nicolly Rodrigues De Azevedo x Telefônica Brasil S.A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036199-50.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nicolly Rodrigues de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO I - INCONTROVERSO NOS AUTOS O PEDIDO DE PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA DA TIM PARA A VIVO E DEPOIS DE RECEBER MELHOR OFERTA DA TIM, RESOLVEU CANCELAR A PORTABILIDADE E MANTER A LINHA NA TIM. CONTUDO, NA MESMA DATA EM QUE FOI REQUERIDA A PORTABILIDADE, RECEBEU UM NÚMERO PROVISÓRIO DA VIVO. PORÉM, COM O CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE, INDEVIDO O DÉBITO EXIGIDO DA AUTORA NO IMPORTE DE R$ 66,41;II DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E CESSADAS AS COBRANÇAS PELA R. PRIMEIRA INSTÂNCIA;III DANO MORAL CONFIGURADO - SEM DÚVIDA, NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO COM A VIVO QUE JUSTIFICASSE AS INÚMERAS COBRANÇAS POR EMAIL E A INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO SERASA, COMO “CONTA ATRASADA”. DESTE MODO, É O CASO DE SE FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM AS CORREÇÕES JÁ ADAPTADAS À LEI 14.905/24.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lança Morozeski (OAB: 26767/ES) - Thiago de Moraes Lima (OAB: 26129/ES) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar