Processo nº 10362519420238260001
Número do Processo:
1036251-94.2023.8.26.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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22/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIALADV: Angela Cristina Rodrigues (OAB 205359/SP) Processo 1036251-94.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Avanti Engenharia de Segurança e Saúde Ocupacional Ltda - 1) Tendo em vista que a empresa executada Construvap Construções e Comércio detém 20% da participação no Consórcio formado chamado Consórcio Redução SMP, vencedor do pregão do contrato 00243/20 com prazo de 60 meses, defiro a penhora do percentual de faturamento da empresa executada, correspondente a sua receita de participação no mencionado Consórcio, até o limite do valor exequendo R$53.878,74 para fevereiro/2025. Oficie-se à contratante SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo a realizar o bloqueio da quota-parte de 20% da executada no pagamento ao consórcio contratado, até totalidade do valor exequendo indicado. Referida quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada a estes autos. Esclareça-se que o procedimento a ser seguido para realização de depósitos judiciais, encontra-se passo a passo no site:http://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/Manuais/EmissaoDeposito.pdf O site do portal de custas é http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. O comprovante dos depósitos deverá ser encaminhado mensalmente ao e-mail: santana2cv@tjsp.jus.br A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte exequente, acompanhado do número de CNPJ da empresa executada. 2) Recolhidas custas postais, intime-se a executada sobre a penhora retro, no endereço de fl.250.