Processo nº 10365916420258260002

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: INVENTáRIO
   ADV: Thaina Santos Rodrigues Carvalho (OAB 518403/SP) Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Reqte: Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo/SP (Capital) tem natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional. Pode, assim, ser reconhecida de ofício. No presente caso, observo que o falecido deixou testamento. Assim, considerado o disposto no artigo 4º, III, da Lei 3.947/83 do Estado de São Paulo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. Intime-se.