Processo nº 10365983420248260053

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036598-34.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Femp Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso. Isso porque às fls. 3923/3931 e às 3968/3969 a parte autora pugnou pelo julgamento da lide entendendo suficiente a prova produzida. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MÔNICA FERRAZ IVAMOTO (OAB 154657/SP), DENIS KENDI IKEDA ARAKI (OAB 310830/SP)