M. De R. P. x R. P.

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1036611-32.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036611-32.2024.8.26.0506; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: M. de R. P.; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP); Apdo/Apte: R. P.; Advogado: João Germano Garbin (OAB: 271756/SP); Advogada: Beatriz Fernanda Ramires (OAB: 453420/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.