Fernanda Salvino Fregonezi e outros x Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036701-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reversão - Fernanda Salvino Fregonesi - Fls. 422/423: Ciência à requerente. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036701-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reversão - Fernanda Salvino Fregonesi - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a tutela de urgência antes concedida. Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, tudo atualizado pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Fazenda do Estado para, se o caso, promova a execução dos valores gastos com a perícia judicial, na forma do disposto no §4º do art. 95 do CPC. Se interposta apelação em face desta, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC). P. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)