Processo nº 10367147420238260053

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 25/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1036714-74.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Haydee Clair Pereira Santos - Vistos. São alheias ao particular as estruturas destinadas à execução das atribuições e/ou competências administrativas, cujas atividades devem se pautar no princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Some-se que não se extrai do cenário processual qualquer elemento capaz de revelar a tomada de providências destinadas a, efetivamente, dar cumprimento às ordens judiciais, eis que as informações prestadas pela executada se limitam ao suposto encaminhamento ao setor/órgão responsável. Em decorrência, cumpra-se a obrigação no prazo derradeiro de 10 dias úteis, sob pena de multa de incidência única no valor de R$ 2.000,00, em caso descumprimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP)