Processo nº 10367404720188260506

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1036740-47.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D. Center Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 209: defiro a penhora sobre eventuais créditos que a parte devedora acima qualificada possui junto à Secretaria da Fazenda do Estado, até o limite do débito (R$ 25.571,60) decorrentes do programa "Nota Fiscal Paulista", servindo a presente de ofício. A Secretaria Estadual deverá efetuar o bloqueio do crédito, bem como sua transferência para conta judicial no Banco do Brasil, agência Fórum, nº 5555-0, a favor deste juízo, nos autos em referência, comunicando a providência e o valor bloqueado nestes autos, preferencialmente pelo e-mail da unidade. Cabe à parte credora promover a impressão e respectivo protocolo desta decisão-ofício, providenciando seu encaminhamento em 30 dias. Intimem-se. - ADV: MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA (OAB 197870/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), LUÍSA RIGOTTO RAHME COSTA FERREIRA (OAB 324944/SP), GILBERTO THEODORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14838/SP), THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 281278/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)