Processo nº 10367488320228260053
Número do Processo:
1036748-83.2022.8.26.0053
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
16 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/48 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adilson Carlos Moreira - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/54 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Sasso Garcia Filho - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/56 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marília Ribeiro Garcia Henyei - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/57 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marisa Ribeiro Garcia Gulo - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/49 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Faustina de Lima Moreira - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/50 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Donizeth Moreira - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/51 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Moreira Novaes - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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16/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/55 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cícero Ribeiro Garcia - Dados inseridos pelo advogado e conferidos pela Serventia. Ciência às partes sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido (Comunicado nº 66/2024). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/35 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Batista da Conceição Silveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/42 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Angélica Ferreira Alves - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/36 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ailton Beliunas - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/37 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilson Beliunas - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/40 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Carolina Ferreira Alves - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIOProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/41 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ieda Valéria Ferreira Alvez Zayan - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 1036748-83.2022.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cirino Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos autos do Cumprimento de Sentença, às fls. 550/554, a FESP justificou o não pagamento dos RPVs em nome da Sociedade de Advocacia, sob fundamento de vedação ao fracionamento do crédito relativo aos honorários advocatícios. No entanto, por um lapso, a questão não foi enfrentada pelo juízo. Assim, manifeste-se a parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença, acerca da alegação da FESP citada, no prazo de cinco dias. Aguarde-se por sessenta dias a resolução da celeuma naquelas autos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)