Banco Rci Brasil S.A x Henrique Brito De Oliveira

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Processo 1036762-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Henrique Brito de Oliveira - Vistos. De plano, indefiro agratuidadeprocessual ao requerido. A análise dos documentos trazidos com a petição de fls. 141 e ss revelam a plenitude da capacidade financeira do réu, não havendo falar-se em hipossuficiência autorizadora da concessão da benesse pleiteada. No tocante à contestação apresentada, consigno que no procedimento previsto pelo Decreto-Lei 911/69, não se admite contestação antes de efetivada a busca e apreensão já deferida, mesmo porque eventual sentença de procedência do pedido não teria objeto. Portanto, a apreciação daquela peça (e respectiva réplica) será feita no momento processual oportuno, se reiterada, sem tumultos procedimentais. Registre-se que a revogação da liminar, na pendência do débito (incontroverso) é inviável, pelo que, desde já, é indeferida. Ademais, a ação de busca e apreensão envolvendo contrato garantido por alienação fiduciária, não se presta à discussão de cláusula contratuais, devendo o réu, se assim entender, fazê-lo pelas vias próprias. Nesse sentido: Apel. 00129771120098260066 - TJ/SP; Apel. 47797620098260650 - TJ/SP.; Apel. 112495320078260114 - TJ/SP. Assim, aguarde-se cumprimento do ato ordinatório de fl. 134. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Processo 1036762-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Henrique Brito de Oliveira - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em caso de nova diligência, por oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas necessárias (03 UFESPs = R$ 111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas necessárias; 3) Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, os autos seguem para conclusão. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Processo 1036762-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Henrique Brito de Oliveira - Vistos. Regularize o requerido sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do art. 76, § 1º, II, do CPC. Para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento aos documentos apresentados, traga o REQUERIDO: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição em nome do requerido; b) cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, se for o caso, dos três últimos meses. d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)