Processo nº 10369427820258260053

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036942-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Matheus Medeiros de Paula Morais - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, incido I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, com base no princípio da razoabilidade, respeitado o benefício da gratuidade. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do art. 85, § 3º, do CPC. Anote-se o sigilo nos autos em razão das informações nele inseridas. P.R.I. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036942-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Matheus Medeiros de Paula Morais - Manifeste-se a parte autora em réplica acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 dias, devendo a parte nomear sua petição no cadastramento como Manifestação sobre a contestação, a fim de facilitar o trabalhos da Serventia. No mesmo prazo para a réplica, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, as partes deverão especificar outras provas que pretendam produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Neste caso, a parte deverá nomear sua petição no cadastramento como "Indicação de Provas". - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)