R. A. C. x R. G. A. C.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036989-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.C. - R.G.A.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária, para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1010, parágrafo 1º, do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB 234001/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), RENATA COLACO FRANSANI FINARDI (OAB 139160/SP)