Alexandre Modesta Guariroba x Banco Safra S/A

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036990-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Modesta Guariroba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 375/377: intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: DANIELA AFONSO GOTTARDI AGUIAR MATOS (OAB 408508/SP), LUIZA TERRA CURY (OAB 408515/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1036990-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Modesta Guariroba - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por ALEXANDRE MODESTO GUARIROBA em face de BANCO SAFRA S/A, confirmando a antecipação de tutela concedida, para o fim de (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de crédito consignado de n° 25824616 e 25755507; (ii) condenar o réu a reembolsar todos os valores descontados do benefício do autor, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) desde cada desembolso e acrescido de juros a partir da citação; e (iii) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos em R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA desde hoje (Súmula 362 STJ) e com juros de mora pela SELIC descontada do IPCA a partir da citação. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de 15% de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), DANIELA AFONSO GOTTARDI AGUIAR MATOS (OAB 408508/SP), LUIZA TERRA CURY (OAB 408515/SP)