Edson Junio Dan x Banco Volkswagen S/A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037247-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Edson Junio Dan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR, POR CONTA DA MANUTENÇÃO DE GRAVAME LANÇADO PELA RÉ QUE IMPEDIU QUE O APELANTE EFETUASSE A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. O CASO VERSA AINDA SOBRE A APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, DIANTE DE QUESTÃO NÃO AVENTADA NA EXORDIAL QUE NÃO RESTOU APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR RESTRIÇÃO NO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVAME E A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A JUNTADA DE DOCUMENTOS, APÓS A CONTESTAÇÃO É SOMENTE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA, CONFORME ART. 434 DO CPC. (II) A LIDE É DELIMITADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADOS NA INICIAL E PELOS ARGUMENTOS E IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTESTAÇÃO, NÃO CABENDO ÀS PARTES INOVAREM EM OUTRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SE FERIR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (III) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A RÉ TENHA MANTIDO GRAVAME NO VEÍCULO, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO POR TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, APÓS A CONTESTAÇÃO, É SOMENTE ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. PARTE DO RECURSO TEM COMO FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA NÃO AVENTADA NA EXORDIAL, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO NESSE PONTO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Luis Martins (OAB: 109432/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037247-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Edson Junio Dan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR, POR CONTA DA MANUTENÇÃO DE GRAVAME LANÇADO PELA RÉ QUE IMPEDIU QUE O APELANTE EFETUASSE A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. O CASO VERSA AINDA SOBRE A APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, DIANTE DE QUESTÃO NÃO AVENTADA NA EXORDIAL QUE NÃO RESTOU APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR RESTRIÇÃO NO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVAME E A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A JUNTADA DE DOCUMENTOS, APÓS A CONTESTAÇÃO É SOMENTE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA, CONFORME ART. 434 DO CPC. (II) A LIDE É DELIMITADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADOS NA INICIAL E PELOS ARGUMENTOS E IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTESTAÇÃO, NÃO CABENDO ÀS PARTES INOVAREM EM OUTRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SE FERIR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (III) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A RÉ TENHA MANTIDO GRAVAME NO VEÍCULO, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO POR TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, APÓS A CONTESTAÇÃO, É SOMENTE ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.