Camila Lissa Imamura e outros x Fernando Matarazzo

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1037495-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lillian Mayumi Yano Imamura - - Camila Lissa Imamura - - Natália Lumi Imamura - Fernando Matarazzo - A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conheço, mas deixo de acolher os embargos. - ADV: JOSE EDUARDO RODRIGUES (OAB 109222/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES (OAB 109222/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP), CYNTHIA RODRIGUES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 270068/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES (OAB 109222/SP)