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Processo nº 10375035820248260564

Número do Processo: 1037503-58.2024.8.26.0564

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 18 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
    Processo 1037503-58.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fratta Di Favari Spe Ltda - Vistos. Intime-se o apelado para contrarrazoar o recurso de apelação interposto. Sem prejuízo, proceda-se a requeria a baixa nos lançamentos do ITBI para fins de registro do imóvel nos termos da sentença proferida. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)