Processo nº 10378445920244010000

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037844-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007902-79.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO - CPF: 159.060.786-49 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES VILELA - GO44207-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - 2A SEÇÃO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO - CPF: 159.060.786-49 - ESPÓLIO, WAGNER PEREIRA DUARTE FILHO, THIAGO DE MELO MACHADO e FELIPE DE MELO MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial