Município De São Paulo x Tope Participações Ltda.

Número do Processo: 1037911-98.2022.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 5ª Câmara de Direito Público

Última atualização encontrada em 29 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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17/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1037911-98.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037911-98.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Tope Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)